Trata-se da proposta de lei relativa ao Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo, com base no acordo entre o Presidente moçambicano, Daniel Chapo, e todos os partidos políticos, assinado em 05 de março e submetido à Assembleia da República para apreciação com caráter de urgência.
O agendamento da apreciação da proposta, a partir das 09:00 de hoje (menos uma hora em Lisboa), foi decidido pela Comissão Permanente do parlamento.
Na fundamentação da proposta, a que a Lusa teve acesso, é assumido que Moçambique "enfrenta desafios no campo político, económico e social caracterizados pelo défice de integridade do processo eleitoral, bem como o elevado custo de vida, desemprego, insuficiência de habitação e educação de qualidade, corrupção", e que, desde 1994, apesar de eleições regulares, registam-se habitualmente "casos de violência e outras irregularidades".
"Estes problemas requerem de todos nós decisões corajosas, robustas e inovadoras com vista a criar instituições credíveis e um processo de tomada de decisões mais participativo, inclusivo e sujeito a regras mais claras, transparentes e previsíveis. É o momento de deixarmos para trás as nossas diferenças político-partidárias pondo os interesses de Moçambique e dos moçambicanos em primeiro plano", lê-se.
O ex-candidato presidencial Venâncio Mondlane, que não reconhece os resultados das eleições gerais de 09 de outubro, e que convocou os protestos e manifestações que em cinco meses provocaram cerca de 360 mortos, sobretudo em confrontos com a polícia, não esteve envolvido neste acordo. Contudo, em 23 de março, Venâncio Mondlane e Daniel Chapo encontraram-se pela primeira vez, em Maputo, e foi assumido o compromisso de cessar a violência no país.
"No espírito de humanismo e de reconciliação nacional, as partes signatárias reconhecem a importância da concessão de um indulto a determinados cidadãos condenados no contexto das eleições de 2024 e das manifestações violentas, nos termos a serem fixados por decreto presidencial. O indulto deve ser decretado após a publicação do presente compromisso no Boletim da República", lê-se na cláusula sobre disposições transitórias, abrangendo apenas "cidadãos condenados até à data de entrada em vigor".
Os signatários comprometem-se ainda em "abdicar de ações que de alguma forma violem o presente compromisso político", a legislação e outros acordos.
No objeto da proposta de lei é assumido o propósito de "estabelecer os princípios e diretrizes para um diálogo nacional inclusivo" e "estabelecimento de acordos relativos a aspetos de revisão constitucional e governação".
No âmbito da reforma constitucional são assumidos três objetivos, desde logo prevendo a "reforma do Estado", com medidas ao nível do "sistema político, os poderes do Presidente da República, despartidarização das instituições do Estado, descentralização e desconcentração política, económica e financeira".
Inclui ainda a "reforma do sistema de Justiça", nomeadamente "mecanismo de indicação dos titulares dos órgãos da Justiça e respetiva independência financeira e administrativa", e a "reforma do sistema eleitoral", neste caso com a "definição de um novo modelo, composição dos órgãos de administração eleitoral, legislação eleitoral, órgãos de justiça eleitoral, entre outros aspetos que contribuam para a integridade de todo o processo eleitoral".
A proposta de lei incluiu a instituição de uma comissão técnica de 21 membros -- 18 dos partidos e três indicados pela sociedade civil -- para operacionalizar estas medidas, com uma proposta de orçamento de 91.471.200 meticais (1,3 milhões de euros), mais de metade para senhas de presença, verbas a assegurar pelo Governo e partidos.
Ao nível da governação, o acordo prevê uma "reforma fiscal", incluindo do IVA, e a aprovação da lei do referendo e lei da ação popular, entre outras medidas.
Leia Também: Polícia moçambicana admite falha na prevenção dos raptos no país
