Em causa está o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, criado em 2009 e alterado em 2014. "A lei está completamente desadequada porque passaram 16 anos [desde que foi criado] e muita coisa se passou no mundo", afirma a presidente da Associação de Empresas de Saúde e Segurança no Trabalho (AEST), em declarações à agência Lusa.
Rute Castanheiro critica a falta de informação sobre o setor, nomeadamente no que toca a "estatísticas sobre doenças profissionais" e à recolha e divulgação "de dados regulares sobre as condições de trabalho no país", bem como a falta de incentivo à "promoção da participação dos trabalhadores no processo de decisão sobre a segurança e saúde do trabalho".
Com taxas de faltas a consultas de medicina do trabalho na ordem dos 20% e a enfrentar uma "gravíssima crise de falta de recursos humanos", a presidente da AEST queixa-se da desvalorização do setor por parte das empresas e até do Estado e aponta que a "situação é crítica", dado que não existem profissionais para fazer face à população empregada, que alcançou em fevereiro o valor mais elevado desde 1998.
Para a responsável, na "base da alteração da lei" devem constar medidas dirigidas a estes profissionais, incentivando-os a ingressar na profissão e promovendo estágios com o setor privado.
De acordo com os dados mais recentes, disponibilizados no Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho, existem cerca de 1.200 médicos especialistas em Medicina do Trabalho inscritos na Ordem dos Médicos, mas "há estimativas que referem que, pelo menos, 45% destes médicos não exerce a atividade por ter uma outra especialidade que se encontra a exercer".
Por outro lado, esta é também uma das especialidades mais envelhecidas, dado que "70% ou 80% dos médicos têm mais de 65 anos", frisa, defendendo que a Ordem dos Médicos e a Direção-Geral da Saúde "devem-se entender", de modo a abrir mais vagas para a formação de médicos na área de saúde ocupacional.
Segundo Rute Castanheiro, a agravar a situação está também o facto de os estágios só poderem ser feitos a nível hospitalar e no Serviço Nacional de Saúde (SNS), "o que é quase impossível, porque não há sítios suficientes para eles [os novos profissionais] estagiarem", dado que se um hospital "não tiver um serviço de saúde ocupacional" não vai abrir vagas para o efeito.
"Isto está asfixiado há anos", alerta a responsável da entidade, que conta com 54 empresas associadas.
Apesar de sublinhar que há, neste momento, "um projeto-piloto com um hospital particular", a presidente da AEST defende que deveria ser dada a "oportunidade" às empresas prestadoras de serviços externos de receberem médicos estagiários, sugerindo que ficasse a cargo das autoridades competentes a definição das "regras" para a formação.
Ao mesmo tempo, a presidente da associação que representa o setor alega que a Agenda do Trabalho Digno é "completamente omissa na segurança e saúde dos trabalhadores", sublinhando que "o teletrabalho foi regulado a correr no Código do Trabalho aquando a pandemia" e a sua regulamentação "está muito aquém" . "Quem está em teletrabalho que condições de trabalho é que tem?! Nós não podemos ir à casa das pessoas", realça, em declarações à Lusa.
Para a AEST, também a periodicidade das consultas de medicina do trabalho "deveria ser revista".
A legislação atual determina que o empregador deve promover a realização de exames "anuais para os menores e para os trabalhadores com idade superior a 50 anos, e de dois em dois anos para os restantes trabalhadores".
Além disso, segundo a associação, uma eventual revisão da lei devia ainda fixar protocolos "mínimos" que devem ser seguidos, dado que "empresas de serviços externos que só fazem consulta não fazem exames complementares", como a medição da glicemia, rastreio visual ou eletrocardiogramas.
A AEST já enviou, pelo menos, duas cartas abertas às várias entidades competentes, incluindo para o anterior e atual governos a dar conta da situação, mas tudo tem ficado "no papel". Com o atual executivo, chegaram a reunir-se com a secretária de Estado da Saúde, que "estava completamente dentro do tema" e tinha "muitas propostas", nomeadamente "algumas alterações a nível das horas médicas".
Segundo Rute Castanheiro, a governante chegou a admitir a possibilidade de abolir a proibição de estes médicos realizarem mais do que 150 horas por mês, mas a queda do Governo colocou uma eventual discussão em 'stand-by'.
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