A criação do Fundo Anual de Apoio a Crianças e Jovens acolhidos pela Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) e pela Rede de Apoio e Proteção de Vítimas de Tráfico (RAPVT) pretende financiar medidas específicas que garantam o bem-estar e desenvolvimento destas crianças e jovens que representam 46% da população acolhida por esta rede, justifica o Governo.
No despacho hoje publicado, a Ministra da Juventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, lembra que a deslocalização abrupta das crianças e jovens das suas rotinas e contextos familiares devido à necessidade de proteção imediata coloca-as numa situação de vulnerabilidade acrescida.
Esta situação exige medidas que minimizem o impacto desta mudança e garantam a sua estabilidade emocional e social, argumenta, defendendo que a permanência nas Casas de Abrigo e Centros de Apoio e Proteção, sendo temporária, deve ser acompanhada de mecanismos que assegurem a continuidade das suas rotinas e do seu desenvolvimento integral.
"Assim, torna-se essencial garantir que estas crianças tenham acesso não apenas a atividades lúdico-pedagógicas, mas também a serviços de saúde, apoio psicológico, educação, atividades desportivas e culturais, garantindo-lhes um percurso estruturado e equilibrado enquanto permanecem nestas estruturas", lê-se no diploma.
As entidades beneficiárias do novo fundo são as Casas de Abrigo certificadas pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e as Casas de Acolhimento e Proteção (CAP) protocoladas, com direito a um financiamento anual de 5.000 euros por estrutura que fica obrigada a descrever as atividades desenvolvidas e os recursos aplicados, incluindo evidências de despesa.
O despacho que cria este fundo entrou em vigor em 10 de março, a data da sua assinatura, um dia antes da queda do Governo na sequência do chumbo pela Assembleia da República da moção de confiança apresentada pelo Governo.
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