Em declarações aos jornalistas, o porta-voz da conferência de líderes parlamentares, o deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira, indicou que todas as votações regimentais que estavam previstas para esta sexta-feira serão antecipadas para quinta.
"Isto para evitar que, eventualmente, o senhor Presidente da República possa decretar já a dissolução da Assembleia da República com efeitos a partir de sexta-feira e, portanto, criar aqui alguns constrangimentos", referiu.
Uma proposta de lei sobre a lei de bases do sistema educativo já não será votada por o Governo, autor da proposta, ter ficado terça-feira demissionário.
Serão, contudo, votados os projetos de lei dos partidos sobre o mesmo tema que tinham sido arrastados devido ao agendamento desta proposta de lei.
O debate preparatório do Conselho Europeu, previsto para hoje, foi adiado para a próxima quarta-feira, provavelmente já com o parlamento a funcionar em regime de comissão permanente, após a dissolução oficial da Assembleia da República.
De acordo com o artigo 179.º da Constituição da República, "fora do período de funcionamento efetivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República", composta por menos deputados e com poderes limitados.
O porta-voz da conferência de líderes disse que, durante funcionamento da comissão permanente, os partidos poderão continuar a apresentar perguntas e requerimentos ao Governo e as comissões parlamentares poderão reunir-se em três circunstâncias: a primeira, para "aprovarem redações finais de diploma que já tenham sido objeto de votação final global".
"Pode ainda reunir-se, mediante a autorização do presidente da Assembleia da República, a comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados para deliberar sobre a matéria relacionada com o Estatuto dos Deputados, mas também por solicitações urgentes dos tribunais, nomeadamente para pedidos de autorização para prestação de depoimento por escrito ou presencialmente", disse.
Poderá ainda reunir-se qualquer comissão parlamentar, igualmente mediante autorização do presidente da Assembleia da República, "se tiver necessidade de deliberar sobre a composição de delegações, tendo em vista a participação em reuniões interparlamentares no quadro da União Europeia (UE)".
Jorge Paulo Oliveira indicou ainda que, durante as delegações da Assembleia da República a organizações permanentes vão manter-se em plenitude de funções e os grupos parlamentares de amizade "podem também desenvolver as suas atividades", mas só no que é "estritamente indispensável", designadamente compromissos já assumidos perante outros parlamentos.
Já o programa do Parlamento dos Jovens irá manter-se na íntegra, mas os deputados escalados para sessões regionais e distritais e para a sessão final já não irão marcar presença, participando apenas o presidente da Assembleia da República.
Com a dissolução do parlamento, referiu ainda Jorge Paulo Oliveira, cessarão ainda todas as atividades culturais que estavam organizadas pela Assembleia da República, com exceção das iniciativas que já estavam programas no âmbito do cinquentenário do 25 de Abril de 1974.
Em declarações aos jornalistas após a reunião, a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, criticou PSD, PS e Chega por terem adiado potestativamente (ou seja, de forma obrigatória) a votação de alguns projetos que estão a ser debatidos em comissão, levando a que "todo o processo caduque".
Isabel Mendes Lopes anunciou que o seu partido vai pedir a avocação de dois projetos para plenário, para que possam ser votados antes: um sobre o subsídio de reestruturação familiar em caso de violência doméstica e outro sobre crédito bonificado para familiares de pessoas com deficiência.
Na mesma linha, o líder parlamentar do BE, Fabian Figueiredo, realçou que os bloquistas priorizaram vários projetos que vão ainda ser votados, como o alargamento "para oito anos do plano de transição da lei dos gâmetas e embriões", e iniciativas que visam alargar direitos para mulheres durante o parto e para quem sofre de endometriose.
O BE vai ainda entregar requerimentos para que sejam também votados outros projetos, nomeadamente, o acesso ao subsídio de deslocação para todos os professores, o subsídio de fixação para guardas prisionais nos Açores e Madeira e a alteração das regras para aceder ao fundo de garantia devido a menores.
[Notícia atualizada às 14h05]
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