"Este Governo alterou, de facto, a prática de automaticidade total e falta de critério na atribuição do NISS", admitiu Maria do Rosário Ramalho, em resposta ao deputado socialista Miguel Cabrita, que acusou o Governo de "empurrar pessoas para a ilegalidade" com a alteração nas regras de acesso.
Segundo a ministra, "não é política deste Governo que o número de Segurança social seja atribuído indiscriminadamente a quem queira, quando queira, sem haver uma justificação para tal", frisou.
Mas, esta alteração "não significa atirar os trabalhadores para a ilegalidade", defendeu a ministra.
"As empresas que celebram um contrato de trabalho indicam-no à Segurança Social e a Segurança Social, pelo efeito de ter esse contrato de trabalho, atribui automaticamente o NISS ao trabalhador. Portanto, não há qualquer empurrar das pessoas para a ilegalidade", justifica, referindo que a alteração se enquadra no âmbito da política do Governo de "imigração regulada".
No final de dezembro, o Instituto da Segurança Social (ISS) veio emitir uma nota para esclarecer que as empresas "podem celebrar contratos de trabalho com cidadãos estrangeiros, mesmo que estes não possuam o Número de Identificação de Segurança Social (NISS)".
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