Num projeto de resolução - que serve de recomendação ao Governo e não tem força de lei -, a Iniciativa Liberal refere que o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) "fornece aos portugueses uma visão global sobre a criminalidade" e é uma "ferramenta fundamental para que possa ser feita uma análise séria, consciente e responsável do estado da segurança pública e da criminalidade em Portugal".
"Ao permitir uma comparação contínua no tempo sobre os números da criminalidade, o RASI permite que a discussão e a execução das políticas públicas relacionadas com a segurança interna se sustentem em dados credíveis, fiáveis, transparentes e completos", lê-se no texto.
No entanto, a IL considera que, atualmente, a informação divulgada no RASI e no portal 'online' de Estatísticas da Justiça se revela insuficiente, porque só "disponibiliza dados com pouca granularidade, dificultando análises mais detalhadas e específicas que permitam compreender em profundidade as dinâmicas criminais, as características sociodemográficas dos envolvidos, as particularidades locais e os padrões evolutivos" dos fenómenos de criminalidade.
O partido considera assim que "os dados recolhidos, disponibilizados e publicados através do portal 'online' de Estatísticas da Justiça e posteriormente compilados no RASI devem ser reforçados, levando em linha de conta uma política de dados assente na transparência e no acesso à informação".
"As estatísticas da criminalidade participada devem assim incluir informação clara e completa relativa ao género, idade, nacionalidade e tipo de autorização de residência ou permanência dos agentes dos crimes e das vítimas", defende o partido.
Para a IL, "uma correta política de dados é fundamental no desenvolvimento e na execução de políticas públicas, que pode e deve ser utilizada para identificar padrões na criminalidade, especialmente em crimes transnacionais, tráfico de seres humanos, imigração irregular ou redes de tráfico de drogas".
"No entanto, é no combate à desinformação e ao aproveitamento político do vazio estatístico que se revela o verdadeiro valor da filigrana política. A falta de informação é precursora da desinformação e de uma política baseada em emoções. A IL acredita que a política deve basear-se sem factos e dados e a sua não disponibilização ou parca qualidade é contraproducente", lê-se.
O partido considera que, ao divulgar esses dados relativos aos criminosos e vítimas, o Estado "contribui para a melhoria do debate público e para o combate à desinformação, ao mesmo tempo que fomenta a confiança nas instituições democráticas e consolida uma abordagem científica na formulação de políticas públicas".
A IL recomenda assim ao Governo que "divulgue no RASI e no portal 'online' de Estatísticas da Justiça dados relativos ao género, idade, nacionalidade e tipo de autorização de residência da criminalidade participada, nomeadamente dos agentes do crime e das vítimas".
E que "proceda às necessárias adaptações metodológicas na recolha dos dados efetuados pelas forças e serviços de segurança, de forma a tornar possível o tratamento dos dados acima mencionados".
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