O administrador da AGT, Altair Marta, disse que a reforma da legislação tributária continua a ser uma prioridade da entidade fiscal angolana, que pretende rever várias disposições legais este ano, nomeadamente toda a legislação aplicável à tributação do rendimento.
A revisão do Código Aduaneiro, a alteração do Código Geral Tributário e o Código dos Benefícios Fiscais, bem como o decreto presidencial que aprova o Regime Jurídico das Faturas constam das ações a serem desenvolvidas no decurso de 2025.
Altair Marta, que falava hoje na abertura da Conferência Outlook Fiscal 2025, deu conta que a entidade vai também apresentar, em breve, a proposta do Código de Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS).
A proposta do IRPS, "unifica e simplifica a tributação do rendimento deste grupo de pessoas eliminando distorções e aumentando a transparência", explicou.
O administrador da AGT considerou, por outro lado, que o país está num momento crucial em que a sustentabilidade das finanças públicas e a eficiência do sistema tributário são fatores determinantes para o crescimento económico.
"A receita petrolífera continua a desempenhar um papel fundamental na arrecadação fiscal, tendo contribuído em 2024 com cerca de 61% das receitas do Estado, um quadro que precisa de ser revertido considerando a grande volatilidade do preço do barril de petróleo bem como a sua eventual escassez", referiu.
"Apesar desse objetivo continuamos cientes e convictos de que o setor [petrolífero] deve continuar a merecer um acompanhamento especial, dada a sua relevância estratégica para a economia nacional", disse durante a sua intervenção neste encontro promovido pela Deloitte Angola.
Salientou também que o Orçamento Geral do Estado (OGE) 2025 contém diversas medidas tributárias que visam atender os principais desafios dos contribuintes, nomeadamente aliviar a carga fiscal e facilitar o cumprimento fiscal de suas obrigações.
A manutenção do nível de isenção do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT), para os rendimentos até o limite de 100.000 kwanzas, o regime excecional de regularização do cadastro e o cadastro de imóveis sem o pagamento retroativo do imposto predial de 2019 até 2022 e a redução do IVA para 5% na importação e aquisição de equipamentos industriais estão entre as medidas fiscais plasmadas no OGE 2025.
O administrador da Administração Geral Tributária deu conta igualmente de que a modernização tecnológica e a simplificação dos procedimentos representam um dos focos da AGT, "que tem investido na digitalização dos processos fiscais na facilitação dos pagamentos e no cumprimento de obrigações declarativas".
A digitalização da administração tributária "tem contribuído para melhorar a eficiência organizacional das empresas incentivando as boas práticas de gestão financeira e de transparência", apontou.
Assegurou, por último, que a AGT "mantém e reafirma" o seu compromisso com a transparência na gestão dos tributos "garantindo que cada imposto arrecadado contribui efetivamente para a construção de um futuro mais próspero para todos".
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