Em resposta a questões colocadas pela Lusa, a Associação Portuguesa de Bancos (APB) regista a "compreensão" manifestada pelo PS relativamente aos alertas que esta associação tinha feito ao parlamento sobre os riscos que a eliminação daquela comissão poderia ter na oferta de créditos a taxa fixa.
No entanto, considera que a alteração à proposta sobre as comissões de reembolso antecipado, "tem pouco efeito no caso da taxa fixa", pelo facto de estarem em causa contratos de crédito à habitação cuja duração inicial pode ser de 20 ou 30 anos.
Desta forma, refere a APB, no caso dos empréstimos a taxa fixa ou mista, os bancos "deveriam poder ressarcir-se da perda com o 'desfazer da cobertura de risco', em caso de amortização antecipada".
"Esta perda deveria ser formalizada numa fórmula de cálculo, explicitada ao cliente no momento da contratação do empréstimo. E o seu valor concreto deveria ser obrigatoriamente informado ao cliente quando este pretendesse antecipar o pagamento inicialmente acordado", defende a Associação Portuguesa de Bancos.
O organismo liderado por Vítor Bento lamenta ainda que este tipo de medidas seja tratado em sede de discussão e aprovação do Orçamento do Estado (OE), considerando que o "procedimento mais adequado seria tratar esta proposta em processo legislativo normal", com a possibilidade de as diferentes partes interessadas, incluindo a APB, o supervisor do sistema financeiro e as associações de defesa do consumidor, serem ouvidas.
"Dessa forma, ficava mais salvaguardada a prevenção das consequências indesejadas para os consumidores. Assim, eventualmente, terão de ser depois tomadas medidas para remediar estas, aprovadas apressadamente, para não prejudicar quem se quer apoiar", acrescenta a APB na resposta enviada à Lusa.
Entre as propostas de alteração ao OE2025 está uma do PS que, na versão inicial, previa a eliminação de qualquer comissão sobre o capital amortizado antecipadamente nos empréstimos à habitação.
Os socialistas alteraram, entretanto, o texto desta proposta, com a nova versão a apontar para a aplicação de uma comissão máxima de 0,5% sobre o capital amortizado antecipadamente, quando tal ocorra num período em que é aplicável a taxa fixa -- salvaguardando, assim, que nos empréstimos a taxa mista não há lugar a qualquer comissão se a amortização antecipada ocorrer no período em que o crédito tem taxa variável.
Num parecer enviado ao parlamento sobre a primeira versão da proposta do PS, a APB alertava que o fim da cobrança daquela comissão pode levar os bancos a deixarem de conceder empréstimos a taxa fixa ou mista.
Além da iniciativa dos socialistas, cuja votação na especialidade está agendada para o dia 28, há também uma proposta do Chega, que é votada esta terça-feira, que prevê que em 2025, "o Governo implementa uma taxa única máxima de 0,5% sobre o valor amortizado para a comissão de amortização do crédito à habitação, aplicável tanto a contratos com taxa de juro variável como fixa".
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