No debate da sessão plenária de hoje, o ministro da Presidência explicou que a alteração legal agora proposta retira o limite temporal da proteção temporária que existia e que poderia colocar muitos ucranianos em situação irregular nas próximas semanas.
Esta é "uma oportunidade para este Parlamento discutir o acolhimento de cidadãos estrangeiros em Portugal com moderação e sem polarização", em particular "proteger cidadãos ucranianos que procuraram o nosso país quando a sua terra e a sua pátria foi agredida ilicitamente pela Federação Russa", disse Leitão Amaro.
A proposta permite prolongar o prazo de proteção temporária, um recurso jurídico para conceder o estatuto temporário de refugiado, "com fundamento na subsistência das razões que justificam a sua manutenção, reconhecida por decisão do Conselho da União Europeia".
O ministro salientou que hoje Portugal quer também dar uma "mensagem à Ucrânia e ao seu povo heroico" que está do seu lado.
No total, Portugal acolheu, ao abrigo deste recurso jurídico 54 mil ucranianos desde 2022, dos quais 14 mil crianças e jovens e 37 mil mulheres.
Paulo Muacho (Livre) apresentou o projeto de resolução do seu partido que defende a correção dos problemas no acesso à documentação e pediu ao Governo que "desenvolva esforços, internamente e no âmbito da UE, para que sejam identificadas e implementadas soluções duradouras para as pessoas deslocadas pelo conflito, promovendo a segurança jurídica e a previsibilidade".
"Portugal deve fazer tudo para que sejam identificadas as condições para que as pessoas possam refazer integralmente as suas vidas", afirmou Muacho, defendendo que os ucranianos devem ter "acesso ao sistema de asilo" e a vias administrativas que permitam a sua "regularização através da lei da imigração".
Na sua intervenção, o CDS, através de Paulo Núncio, considerou que Portugal "tem mostrado estar à altura do seu dever humanitário de proteger todos aqueles que fogem da guerra".
Por seu turno, Rodrigo Saraiva (IL) elogiou o papel dos países europeus como "porto seguro temporários", agora para ucranianos.
Poderia estar-se a "falar de afegãos que fogem do regime opressivo dos talibãs", mas também iranianos, venezuelanos, bielorrussos ou moçambicanos, "que veem um regime sequestrar a democracia", acrescentou.
Fabian Figueiredo (BE) criticou a "agressão imperial russa" e elogiou a posição da Europa e de Portugal que, "quando querem acolher bem, sabem fazê-lo".
Contudo, "quem hoje está cá ao abrigo da proteção temporária" deve ter acesso a "uma autorização de residência permanente para quem quer cá viver", defendeu o deputado do BE.
O deputado comunista António Filipe recordou que o "PCP nunca recusou a proteção" a quem dela precise, sustentando que sempre consideraram "os cidadãos ucranianos vítimas de um conflito armado no seu território".
Contudo, a Europa "transformou o sistema de asilo" num "instrumento da sua política externa", que é "servida por uma dupla moral", afirmou António Filipe, que defendeu também o "acolhimento de cidadãos líbios, cujo país foi destruído com o patrocínio da UE" ou de "cidadãos de minorias nas sírias que possam ser perseguidos" por fundamentalistas islâmicos.
Já a deputada socialista Ana Sofia Antunes alertou para os riscos globais de uma presidência norte-americana de Donald Trump, que "só dialoga com a Rússia" e com a extrema-direita, com os riscos que isso se coloca à Europa.
Ana Sofia Antunes defendeu uma "paz justa, mas não a qualquer preço", com um "país que tem um terço do seu território ocupado" e recusa qualquer condição imposta à Ucrânia que implique a "desistência total de adesão à UE".
António Rodrigues (PSD) afirmou a vontade de Portugal de manter na Ucrânia um "povo irmão" e admitiu a existência no acesso aos documentos por parte dos refugiados.
"Se hoje existem problemas de falta de documentação a responsabilidade não é deste Governo", mas do anterior, afirmou António Rodrigues.
Inês Sousa Real (PAN) recordou o parecer da Ordem dos Advogados que alertou para a "morosidade do processo de decisão" na atribuição do estatuto ou renovação de documentos, o que pode "criar um hiato de tempo" para cada requerente.
Já Eliseu Neves (Chega) saudou a medida do Governo, mas criticou a abertura da lei a outros refugiados que não ucranianos.
"Não podemos concordar que a presente lei permita abrir portas a fluxo de pessoas deslocadas", que não possam regressar aos seus países, disse, questionando o Governo sobre o modo como é que vai corrigir o que considerou "uso e abuso de pedidos de asilo, sustentados pela segurança social e pelos impostos" dos portugueses.
Em resposta, Leitão Amaro recordou que este regime de proteção temporária "só se aplica em situações declaradas pelo Conselho Europeu da UE" e desafiou o Chega a falar verdade.
"Pegue nos números e largue os fantasmas das redes sociais", afirmou, salientando que existem 2.500 requerentes de asilo por ano e estão registados 5.500 casos concedidos no total.
"Não voltem a dizer que há um afluxo máximo de requerentes de asilo. Isso é falso", afirmou o ministro.
Presente no debate esteve a embaixadora da Ucrânia em Lisboa, Maryna Mykhaylenko, que foi saudada por quase todos os grupos parlamentares.
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