A decisão do TAF ordenou a suspensão imediata da deliberação da Assembleia Municipal da Covilhã, de 31 de janeiro, considerando procedente a providência cautelar da Águas da Serra, empresa que gere a exploração do saneamento em alta no concelho da Covilhã, no distrito de Castelo Branco.
O TAF pronunciou-se sobre o dever de fundamentação da decisão de resgate em função do prévio parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que emitiu parecer desfavorável ao projeto de resgate da concessão.
Para o tribunal, nem a Assembleia Municipal da Covilhã nem a proposta apresentada pelo presidente da Câmara Municipal da Covilhã cumpriam as exigências legais mínimas para que uma decisão de resgate com aquele conteúdo pudesse ser tomada.
Além disso, o interesse público subjacente à decisão de resgate "não está minimamente justificado" pela autarquia, que apenas fundamentou a decisão com razões "puramente financeiras, com vista à diminuição do lucro da concessionária".
Segundo o TAF, esta justificação é "insuficiente para tornar o direito ao resgate legítimo", assim como as deliberações da assembleia municipal e da câmara apresentam "deficiências de fundamentação" e "são patentes, graves e incompatíveis com a atuação de uma entidade pública".
A concretização do resgate nos termos propostos pelo presidente da Câmara Municipal da Covilhã, entende o TAF, poderá provocar prejuízos irreparáveis à Águas da Serra e ao próprio interesse público e dos munícipes.
A câmara ratificou no dia 21 de fevereiro de 2025, com os votos dos vereadores da maioria, a proposta de resgate do contrato de concessão dos serviços de saneamento em alta, aprovada pelo executivo em 18 de outubro e pela Assembleia Municipal em 31 de janeiro.
Os vereadores da oposição, da coligação CDS/PSD/IL, ausentaram-se no momento da votação, por considerarem que o assunto devia ter sido discutido antes de ser remetido à Assembleia Municipal da Covilhã e reiteraram que a autarquia pode enfrentar um longo e dispendioso processo judicial, antevendo um problema para os covilhanenses.
O presidente, Vítor Pereira (PS), lembrou que já tinha alertado que o município se devia preparar para uma disputa legal e referiu que encara a ação da empresa com naturalidade.
A Assembleia Municipal da Covilhã aprovou em janeiro o resgate da concessão da exploração e gestão do serviço de saneamento em alta do concelho, numa votação em que três bancadas da oposição não estiveram presentes.
Foi também deliberada a autorização para contrair um empréstimo de até 5,8 milhões de euros (ME) para financiar a operação.
O presidente da Câmara, Vítor Pereira, argumentou na altura que "esta é a única forma de os covilhanenses reduzirem a tarifa de saneamento, a mais alta do país" e afirmou que o parceiro privado "não deixou alternativa" a esta solução, porque andou a "tentar adiar o resgate".
A Águas da Serra tem a concessão do saneamento na Covilhã desde 2005, um negócio feito por um período de 30 anos, por 70% do capital, com a possibilidade de resgate a partir dos 18 anos, cumpridos em abril de 2023.
A empresa acusou o presidente do município de ilegalidades, disse que a decisão implica o pagamento de uma indemnização de 18 ME e avisou que ia agir judicialmente, o que levou o autarca a acusar o parceiro privado de estar "a faltar à verdade".
Segundo o presidente da câmara, considerando as contas feitas pelos consultores, a operação vai ter um custo de 5,8 ME e pode chegar aos 7,7 ME, com juros, enquanto o município teria de pagar ao parceiro privado 52 ME até ao final do contrato.
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