"No atual quadro de insegurança jurídica e de elevado risco para todas as deliberações, é imprescindível que se aplique o regime jurídico da tutela administrativa que permite, entre outras iniciativas, a realização de sindicâncias", afirmou o PS, em comunicado.
Em causa está o exercício de funções no executivo municipal por parte de Joana Oliveira Costa (CDS-PP), que substituiu o vereador Diogo Moura (CDS-PP) quando o autarca suspendeu o mandato entre 16 de maio e 31 de dezembro de 2024, devido a acusações de fraude em eleições do CDS-PP, processo judicial que foi arquivado sem julgamento.
A alegada irregularidade neste âmbito deve-se à existência de um outro membro do CDS-PP antes de Joana Oliveira Costa nas listas que concorreram às autárquicas de 2021: Nuno da Rocha Correia, que nunca recusou por escrito o mandato e continuou a participar em reuniões de câmara, em substituição de vereadores do seu partido, segundo o jornal Expresso.
A este propósito, o Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa (CML) concluiu não haver dúvidas sobre a "conformidade do exercício do cargo pela vereadora Joana Oliveira Costa", conforme disse à Lusa fonte da autarquia, em 26 de dezembro, sem divulgar o respetivo parecer.
Depois de ter acesso ao parecer, os vereadores do PS decidiram apresentar uma proposta para que seja solicitada ao Governo a realização de uma sindicância para verificação do cumprimento da lei neste caso, indicando que a nota jurídica dos serviços da CML confirmou a existência de "um problema grave".
Depois de entregue, a proposta do PS tem de ser agendada pelo presidente da autarquia, Carlos Moedas (PSD), para votação do executivo.
Segundo a lei da tutela administrativa, "a sindicância consiste numa indagação aos serviços quando existam sérios indícios de ilegalidades de atos de órgãos e serviços que, pelo seu volume e gravidade, não devam ser averiguados no âmbito de inquérito".
De acordo com o PS, a nota jurídica dos serviços da CML "veio confirmar a existência de um problema grave a partir de 26 de junho de 2024, data em que Nuno Rocha Correia levantou a sua indisponibilidade temporária, assumindo-se como vereador de pleno direito -- pelo menos, desde então".
Os socialistas referem que, nesse período, houve "o inexplicável fenómeno de substituído [Nuno Rocha Correia] e substituta [Joana Oliveira Costa] participarem nas mesmas reuniões e de o substituído ter substituído a substituta em várias delas".
No parecer subscrito pela diretora do Departamento Jurídico da CML, Paula Pires Coelho, e datado de 20 de dezembro de 2024, a que Lusa teve hoje acesso, os serviços jurídicos da autarquia referem que Nuno da Rocha Correia foi convocado para o exercício do mandato enquanto vereador e em substituição de Diogo Moura, mas manifestou, por escrito, "a sua indisponibilidade temporária" para o exercício do cargo.
Apesar de concluir não haver dúvidas sobre a "conformidade do exercício do cargo pela vereadora Joana Oliveira Costa", o parecer jurídico da CML recomenda que o presidente da câmara solicite "a emissão de parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República", para dissipar "quaisquer dúvidas que ainda possam pairar sobre a legalidade das participações pontuais" do vereador Nuno da Rocha Correia, na sua qualidade de vereador substituto.
O PS reconhece que o parecer jurídico da CML não encontrou irregularidades na tomada de posse da vereadora Joana Oliveira Costa, apesar de a Associação Nacional dos Municípios Portugueses as ter identificado "claramente", mas realça que o documento "não consegue enquadrar juridicamente" as situações que ocorreram depois em termos de substituições de vereadores do CDS-PP.
"Por isso, são os próprios serviços jurídicos da CML que propõem que se remeta o caso para a Procuradoria-Geral da República", afirma o PS.
Também os vereadores do Livre e do Bloco de Esquerda exigiram que as dúvidas quanto à legalidade da tomada de posse da vereadora Joana Oliveira Costa fossem sanadas, sugerindo a consulta de entidades externas independentes à autarquia.
Na terça-feira, o BE entregou uma proposta, que aguarda agendamento, para solicitar à Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria uma auditoria a todas as decisões da CML desde 16 de maio de 2024 e a todas as decisões tomadas pela vereadora Joana Oliveira Costa.
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