Os profissionais de saúde, entre os quais médicos de várias especialidades, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, técnicos auxiliares de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica, consideram que o projeto de lei aprovado em dezembro no parlamento viola o direito universal à saúde e põe em risco a saúde pública, especialmente de populações vulneráveis, como crianças, grávidas e doentes crónicos.
Os signatários, entre os quais se encontram a presidente da Federação Nacional dos Médicos, Joana Bordalo e Sá, reforçam que o projeto de lei contraria princípios constitucionais e éticos que regem a prestação de cuidados de saúde em Portugal, "comprometendo a missão do SNS [Serviço Nacional de Saúde] como um pilar da saúde pública e da igualdade de direitos" e dizem que continuarão a garantir cuidados "a todas as pessoas, sem discriminação".
"Esta medida viola a Constituição, a legislação europeia e o código deontológico médico. Agravará desigualdades, prejudicará populações vulneráveis e irá comprometer a saúde pública", lê-se na carta aberta, a que a Lusa teve acesso.
O projeto de lei em causa refere que "o acesso de cidadãos em situação de permanência irregular ou de cidadãos não residentes em território nacional (...), implica a apresentação de comprovativo de cobertura de cuidados de saúde, bem como a apresentac¸a~o de documentac¸a~o considerada necessa´ria pelo Servic¸o Nacional de Sau´de para adequada identificac¸a~o e contacto do cidada~o, exceto no acesso a prestac¸a~o de cuidados de sau´de urgentes e vitais".
Na missiva, os signatários consideram que, na prática, esta disposição legal, ao privar um segmento importante da população residente em território nacional do direito à proteção da saúde, "viola a garantia de acesso de todos os cidadãos e cidadãs", consagrada na Constituição da República Portuguesa e na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia.
"No quotidiano, estes e estas utentes encontram já va´rias barreiras no acesso e manutenc¸a~o de cuidados de sau´de. Receamos, como profissionais de saúde, que a nossa prestação de cuidados à população, nomeadamente a estes e estas utentes, possa vir a sofrer uma limitac¸a~o adicional, agravando desigualdades e desfavorecendo uma populac¸a~o que se encontra frequentemente em situac¸a~o de vulnerabilidade", referem.
Os profissionais de saúde alertam ainda para o facto de estas alterações à Lei de Bases da Saúde poderem vir a colocar em risco a sau´de pu´blica de toda a comunidade, sublinhando: "deixa de estar assegurado o acesso gratuito e regular a` vacinac¸a~o, bem como a adequada abordagem de doenc¸as transmissi´veis que representem ameac¸a para a sau´de pu´blica".
"Preocupa-nos ainda que a limitação no acesso a cuidados preventivos e atenção primária contribua para uma procura adicional pelos serviços de urgência (SU), que passarão a ser a única porta disponível de acesso ao SNS", acrescentam.
A carta foi enviada ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, ao primeiro-ministro, Luis Montenegro, à ministra da Saúde, Ana Paula Martins, e ao procurador-geral da República, Amadeu Guerra.
Em dezembro, mais de 800 profissionais de saúde assinaram uma carta aberta onde recusam cumprir a decisão, que consideram discriminatória, de impor novas limitações a estrangeiros não residentes no acesso ao SNS e admitem praticar atos de desobediência civil.
Na altura, o bastonário da Ordem dos Médicos, Carlos Cortes, manifestou-se solidário com os profissionais que recusarem limitar o acesso de estrangeiros não residentes ao SNS e disse compreender eventuais atos de desobediência.
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