Um painel de três juízes, do Circuito dos Tribunais de Apelo no Distrito de Colúmbia, decidiu não bloquear uma ordem judicial de 15 de março, que proíbe deportações na base da Lei dos Inimigos Estrangeiros, de 1798.
Invocando esta lei, uma novidade desde a Segunda Guerra Mundial, o governo deportou centenas de pessoas, com base na proclamação de Trump que qualificou o gangue venezuelano designado Trem de Aragua como uma força invasora.
O Departamento de Justiça tinha recorrido da decisão do juiz James Boasberg, que bloqueou mais deportações e ordenou que os aviões cheios com imigrantes venezuelanos regressassem aos EUA, o que não aconteceu.
A queixa tinha sido apresentada pela União das Liberdades Cívicas, em nome de cinco venezuelanos, retidos no Estado do Texas.
O caso tornou-se um símbolo do confronto crescente entre a Casa Branca e os juízes federais.
As juízas Karen LeCraft Henderson e Patricia Millett votaram para rejeitar o pedido do governo de anular a ordem de Boasberg, enquanto o juiz Justin Walker, nomeado por Trump, divergiu.
Millett, nomeada por Barack Obama, disse que a ordem de Boasberg apenas congela o status quo, "até que questões legais pesadas e novas possam ser apreciadas".
Acrescentou ainda que "não há jurisdição nem razão para este tribunal interferir neste momento ou autorizar o governo a remover os queixos para fora do alcance dos seus advogados ou do tribunal".
Henderson, nomeada por George H.W. Bush, afirmou que a decisão do tribunal não impede o governo de deter imigrantes.
"Anular a ordem arrisca exilar os queixosos para uma terra que não é o seu país de origem", escreveu.
Boasberg, o juiz que dirige o tribunal federal do distrito de Washington, prometeu averiguar se o governo desafiou a sua ordem de fazer regressar os aviões. O governo invocou "o privilégio do segredo de Estado" e recuou dar a Boasberg mais informação sobre as deportações.
E, além disto, Trump e aliados exigiram a destituição de Boasberg. Através de um raro comunicado, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, John Roberts, disse que "a destituição não é uma resposta apropriada para um desacordo sobre uma decisão judicial".
A Lei dos Inimigos Estrangeiros autoriza a deportação de não cidadãos sem serem ouvidos por juiz da imigração ou de um tribunal federal.
Boasberg decidiu que os imigrantes que enfrentavam a deportação deveriam ter a oportunidade de contestar a sua classificação como membros de um gangue. Na sua decisão, escreveu que "há um interesse público forte em prevenir a deportação errada de pessoas baseada em categorias que não têm a possibilidade de contestar".
Leia Também: China? Trump admite redução de tarifas em troca de venda do TikTok
