"À data de hoje, a Inapa tem 191 trabalhadores e não temos situações de desemprego nem de incidências de passivos com o Estado", ou seja, não há dúvidas à Segurança Social e Autoridade Tributária, revelou o governante no parlamento, ouvido na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, por requerimento do grupo parlamentar do Chega.
Instado a detalhar o ponto de situação laboral da empresa que apresentou o pedido de insolvência em julho do ano passado, Adriano Rafael Moreira referiu que durante 2024 houve 10 situações de desemprego, "mas numa lógica de rescisões através de uma reestruturação laboral e não houve qualquer incidente relatado à ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho]".
"Não houve uma denúncia nem uma necessidade de intervenção [da ACT]. Aliás, a única situação que se verificou foi que, à semelhança de mais de 4.500 empresas, foi notificada para apresentar um plano para diminuição do 'gap' [desigualdade] salarial entre géneros", acrescentou.
"Foi a única situação a assinalar na Inapa. No restante, o que temos são processos que devem estar a decorrer no país, ao nível dos milhares, de mudança de acionistas, de reestruturações, dificuldades no mercado...", contou.
O secretário de Estado do Trabalho assegurou ainda que, "à data de hoje, o Estado social está a funcionar", e apesar de a empresa não representar um problema no imediato, no que toca à situação laboral dos 191 trabalhadores, "está no radar das preocupações, [uma vez que] está no radar daqueles setores em que poderá acontecer algo, o que significa que a ACT está atenta, o Instituto de Emprego está atento, a Secretaria de Estado do Trabalho está atenta".
"O que pretendemos é que as pessoas continuem a manter o seu trabalho e os salários estão em dia, não há absolutamente qualquer problema à data de hoje", reforçou o responsável.
Desde 2020, a Inapa fez sete pedidos de financiamento à Parpública,'holding' que gere as participações do Estado, para tentar responder à insuficiência de capital e à dívida que foi acumulando devido a uma quebra inesperada de receitas, explicada em grande parte pela pandemia, e com maior impacto na Alemanha, um dos principais mercados da empresa.
Esta situação levou mesmo a empresa de distribuição de papel a apresentar um pedido de insolvência em julho de 2024 devido a uma "carência de tesouraria de curto prazo" da sua subsidiária alemã Inapa Deutschland GmbH no montante de 12 milhões de euros, para a qual não foi encontrada solução.
Desde então, já foram fechados acordos de venda para alguns dos ativos, entre os quais a alienação da Inapa France à Japan Pulp and Paper (JPP), por 25 milhões de euros, como anunciado em outubro de 2024.
Na assembleia de credores de 27 de setembro foi também aprovada a venda "pela Europackaging de 100% das participações sociais no capital da Inapa Packaging SAS e, consequentemente e de forma indireta, das suas subsidiárias SEMAQ -- Societé d'Emballage et de Manutention d'Aquitaine e Embaltec SAS, pelo valor de 20.000.000 de euros, à sociedade Next Pack, SAS".
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