Em causa estão trabalhadores administrativos do setor privado (de diversas setores e empresas) que não abrangidos por contratação coletiva pelo que os seus salários são definidos pela Portaria de Condições de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos.
Este diploma, considerando que o salário mínimo é para o nível inferior da tabela salarial, atualiza as retribuições para os níveis acima para que haja diferenciação salarial.
Contudo, para que a portaria seja atualizada, o Governo tem de convocar uma comissão técnica (composta por membros do Governo, do patronato e de sindicatos) para serem ouvidas as partes e atualizados os valores. Como ainda não o fez, milhares de trabalhadores que anteriormente tinham vencimentos acima do salário mínimo receberão este mês o salário mínimo (870 euros brutos em 2025).
"Chegámos ao ridículo de termos, este mês, trabalhadores administrativos que passam a auferir o salário mínimo nacional independentemente da sua categoria profissional e tenham três meses, um ano ou 40 anos de serviço. Isto é única exclusiva responsabilidade do Governo", disse à Lusa Andrea Araújo, dirigente da comissão executiva do CESP.
Segundo a dirigente sindical, são quase 130 mil os trabalhadores abrangidos pela Portaria de Condições de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos (PCT).
Em comunicado hoje divulgado, o CESP disse que pediu em tempo útil ao Governo que constituísse a comissão técnica, mas que este tem atrasado o processo e, assim, "condena milhares de trabalhadores administrativos abrangidos pela PCT ao salário mínimo nacional no final de janeiro".
O sindicato exige que a Ministra do Trabalho, Mária do Rosário Ramalho, tome medidas para que este processo seja concluído em breve e que a Portaria de Condições de Trabalho (PCT) tenha retroativos a 01 de janeiro.
A Lusa contactou o Ministério da Trabalho, mas até ao momento não obteve resposta.
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