"A auditoria conclui que, até à data, as reformas do mercado de trabalho incluídas nos PRR nacionais alcançaram as concretizações previstas e alguns resultados, mas deram apenas uma resposta parcial aos desafios estruturais do mercado de trabalho assinalados no Semestre Europeu", indica o TCE num relatório com os resultados de uma análise baseada numa amostra de quatro países da UE, incluindo Bélgica, Grécia, Espanha e Portugal.
No âmbito do PRR português, estão em causa quatro reformas ligadas ao mercado de trabalho, entre as quais a reforma do ensino e formação profissionais, a reforma da cooperação entre ensino superior e administração pública e empresas, a agenda de promoção do trabalho digno e o combate às desigualdades entre mulheres e homens.
Destas, só duas foram executadas no prazo analisado pelo TCE, como a cooperação entre ensino superior e administração pública e empresas e a agenda de promoção do trabalho digno, concluídas, respetivamente, no segundo trimestre de 2021 e no primeiro trimestre de 2023. O PRR tem uma execução prevista até final de 2026.
"Em Portugal, a agenda de promoção do trabalho digno visa reforçar as medidas adotadas nos últimos anos que combatem a segmentação do mercado de trabalho e promovem a negociação coletiva, a fim de proteger os direitos laborais, nomeadamente através da regulamentação do trabalho em plataformas para responder aos novos desafios criados pelas relações laborais atípicas. Até à data, os dados do Eurostat [gabinete estatístico da UE] mostram apenas uma diminuição limitada da percentagem global de trabalhadores temporários entre o segundo trimestre de 2023 e o segundo trimestre de 2024 - ou seja, 1,9 pontos percentuais, de 17,9% para 16%", é indicado no relatório hoje publicado pelo TCE.
Além disso, de acordo com o auditor da UE, "as autoridades [portuguesas] não conseguiram fornecer elementos de prova sobre em que medida os trabalhadores das plataformas contribuíram para essa alteração".
Por conseguinte, o tribunal considera que "os resultados desta reforma são limitados", segundo é indicado no relatório.
No seu conjunto, as "reformas assinaladas dão uma resposta marginal às sub-recomendações pertinentes para o mercado de trabalho", acrescenta-se.
Especificando que Portugal foi objeto de uma sub-recomendação no sentido de apoiar o emprego na preservação dos postos de trabalho, o TCE fala numa "resposta marginal" pois "centrou-se nos direitos laborais e não no apoio ao emprego ou na sua preservação".
Ao todo, o PRR português tem um valor de 22,2 mil milhões de euros, com 16,3 mil milhões de euros em subvenções e 5,9 mil milhões de euros em empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que dizem respeito a 376 investimentos e a 87 reformas.
Atualmente, o país já recebeu 8,49 mil milhões de euros em subvenções e 2,9 mil milhões de euros em empréstimos e a taxa de execução do plano é de 32%.
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