Em comunicado, a Sociedade Ponto Verde (SPV) disse que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra com um processo que contesta o despacho do Governo que estabelece os valores de contrapartidas a pagar pela reciclagem de embalagens.
"O recurso à Justiça foi a forma encontrada pela SPV para alertar a sociedade portuguesa para a necessidade de ter um sistema de gestão de embalagens eficiente e que funcione de forma a atingir as metas ambientais que Portugal tem de cumprir em matéria de resíduos", justificou a entidade gestora de resíduos de embalagens.
Apesar de ter avançado com o processo em tribunal, a SPV assegurou que continuará a pagar aos sistemas municipais e multimunicipais de acordo com os valores definidos no despacho do Governo que entrou em vigor em 01 de janeiro.
A sociedade alegou ainda que os "portugueses têm o direito de saber quanto é que custam" os sistemas de gestão de recolha e triagem de embalagens e quais são os valores reais das contrapartidas que têm de ser pagos pelas empresas embaladoras aos sistemas de gestão de resíduos e pelos consumidores no ato de compra.
"A forma como esses valores são calculados tem de respeitar a legislação e os procedimentos comunitários e nacionais, e devem ainda ser apurados por entidades independentes, o que não aconteceu no estudo que serviu de suporte à decisão do Governo", salientou a SPV.
O comunicado refere ainda que a sociedade sempre reconheceu que os valores precisam de ser revistos, tendo solicitado esta revisão aos sucessivos executivos, mas a "decisão unilateral do atual Governo de avançar com um modelo de cálculo que não tem em conta a realidade que se vive" não é a forma de "potenciar a eficiência no setor e o cumprimento das metas ambientais".
Segundo adiantou, nos últimos cinco anos, as entidades gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE) pagaram cerca de 500 milhões de euros ao sistema e, este ano, estima que o sistema de reciclagem de embalagens em Portugal venha a custar aos portugueses 235 milhões de euros, mais 96% do que em 2024.
"Apesar deste aumento e do crescimento de 4% na reciclagem de embalagens verificado em 2024, Portugal mantém-se longe da nova meta definida para este fluxo de resíduos urbanos e que é necessário atingir em 2025", alertou a SPV, uma entidade privada sem fins lucrativos que faz o encaminhamento para reciclagem e valorização dos resíduos de embalagens que resultam do grande consumo.
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