O requerimento do PSD foi aprovado hoje por unanimidade, baixando assim esta proposta, sem votação, à Comissão de Orçamento por 30 dias.
No ano passado, o Governo avançou com uma proposta de lei para acabar com a isenção fiscal para os biocombustíveis avançados, produzidos a partir de resíduos e matérias-primas mais sustentáveis.
A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu, na quinta-feira, no parlamento, que a isenção fiscal para os biocombustíveis avançados é uma "singularidade portuguesa", que está na origem de um fluxo de importações poluentes.
A governante assinalou que esta medida tem levado a que as importações representem 50% deste mercado, multiplicando por cinco o seu peso desde a introdução da medida em causa.
Conforme apontou, o controlo da sustentabilidade ambiental dos biocombustíveis "é frágil", não existindo confirmação de que esta medida está a promover a adoção de práticas mais sustentáveis.
Cláudia Reis Duarte precisou que as importações, sobretudo, provenientes do continente asiático, têm associadas uma pegada ambiental que não pode ser ignorada.
Do lado dos partidos, com exceção dos que apoiam o Governo, ficaram críticas ao recurso de uma nova autorização legislativa.
Em resposta às intervenções dos deputados, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu que a autorização legislativa é uma figura consagrada, acrescentando não conhecer qualquer limite ao recurso a esta opção.
O Governo sublinhou, na proposta de lei, que a produção de biocombustíveis avançados recorre a efluentes da produção do óleo de palma e resíduos de palma com origem em países terceiros, "pelo que não promove a economia circular, nem a diversificação das matérias-primas residuais ao nível nacional".
Por outro lado, destacou que o aumento das importações destas matérias tem associado o crescimento das emissões.
O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 26 de julho de 2024.
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